As políticas públicas, enquanto instrumentos de ação do Estado para promover direitos e atender demandas sociais, possuem forte base jurídica. Desde sua formulação até sua execução e fiscalização, o Direito está presente em todas as fases, influenciando diretamente os resultados e a efetividade dessas políticas. Segundo o advogado Dr. Aroldo Fernandes da Luz, compreender a transversalidade do Direito é essencial para que políticas públicas sejam construídas com legitimidade, segurança jurídica e foco no interesse coletivo.
O Direito como estruturador das políticas públicas
Políticas públicas não são apenas decisões administrativas: são atos de governo que implicam a criação de programas, leis, normas, ações orçamentárias e mecanismos de controle. Por isso, o Direito tem papel estruturador — definindo competências, estabelecendo limites, garantias e direitos, e determinando os instrumentos legais necessários para a sua implementação.
De acordo com Dr. Aroldo Fernandes da Luz, a atuação jurídica é indispensável para evitar arbitrariedades, promover a legalidade e garantir que a política pública esteja alinhada aos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a eficiência e a publicidade dos atos administrativos.
A transversalidade do Direito nas áreas temáticas
A transversalidade se refere à capacidade do Direito de dialogar com diferentes campos do conhecimento e de estar presente em políticas públicas das mais diversas áreas:
- Educação: regulamentação do acesso universal, financiamento do ensino, controle da qualidade, políticas de inclusão e combate à evasão escolar.
- Saúde: organização do SUS, judicialização do acesso a medicamentos e tratamentos, contratos com organizações sociais e regulação de planos de saúde.
- Segurança pública: garantias constitucionais, controle do uso da força, proteção de direitos individuais e políticas de reinserção social.
- Habitação e urbanismo: regularização fundiária, direito à moradia digna, instrumentos do Estatuto da Cidade e políticas de mobilidade urbana.
- Meio ambiente: licenciamento ambiental, zonas de proteção, direito difuso e aplicação do princípio da precaução.
- Assistência social: proteção de populações vulneráveis, benefícios assistenciais e serviços de acolhimento.
Conforme aponta Dr. Aroldo Fernandes da Luz, o advogado que atua com políticas públicas precisa ter visão multidisciplinar, dialogar com gestores, técnicos, assistentes sociais, economistas e educadores, e compreender os impactos sociais e jurídicos de cada decisão.
Elaboração, execução e controle: o ciclo jurídico das políticas públicas
O Direito está presente em todas as etapas do ciclo das políticas públicas:
1. Formulação
O desenho da política exige análise jurídica da viabilidade, elaboração de projetos de lei, avaliação de compatibilidade com normas constitucionais e tratados internacionais.
2. Implementação
Durante a execução, o jurídico atua na formalização de parcerias, licitações, convênios e contratos administrativos, além de acompanhar questões relacionadas à responsabilidade fiscal e controle de recursos.
3. Avaliação e controle
O monitoramento envolve análise da legalidade dos atos, prestação de contas, combate a irregularidades e recomendação de ajustes. Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário exercem controle jurídico sobre as ações governamentais.
Segundo Dr. Aroldo Fernandes da Luz, advogados com formação em gestão pública e direito administrativo têm papel estratégico nesses processos, garantindo que a ação estatal atue dentro dos limites legais e com maior eficiência.
O desafio da judicialização das políticas públicas
A judicialização de temas como saúde, educação, segurança e moradia tem crescido nas últimas décadas. Cidadãos buscam o Judiciário para garantir direitos não efetivados administrativamente. Embora essa tendência tenha ampliado o acesso a direitos, também gera tensões entre os poderes e exige cautela.
Dr. Aroldo Fernandes da Luz defende que o Direito deve ser instrumento de mediação e solução de conflitos sociais, não apenas de imposição de decisões judiciais. Políticas públicas mal planejadas ou mal executadas acabam gerando demandas judiciais que poderiam ser evitadas com uma gestão mais jurídica e preventiva.
Advocacia e políticas públicas: caminhos de atuação
Advogados podem contribuir com políticas públicas em diferentes frentes:
- Assessorando órgãos públicos na formulação de leis e programas
- Atendendo organizações sociais envolvidas na execução de políticas
- Atuando em conselhos de controle social e instâncias participativas
- Propondo ações judiciais ou extrajudiciais para correção de falhas
- Participando da construção de marcos legais mais justos e efetivos
Segundo Dr. Aroldo Fernandes da Luz, a advocacia voltada às políticas públicas exige postura ética, conhecimento técnico e compromisso com o bem coletivo. Trata-se de uma área com forte impacto social e grande potencial de transformação.
Conclusão: Direito como motor de políticas públicas justas
A transversalidade do Direito nas políticas públicas mostra que o advogado não é apenas um técnico dos tribunais, mas também um agente estratégico na construção de uma sociedade mais justa e eficiente. Ao participar da formulação, execução e controle das ações estatais, o Direito fortalece a democracia, assegura direitos e contribui para políticas públicas mais sólidas, legítimas e transformadoras.
Como afirma Dr. Aroldo Fernandes da Luz, é preciso enxergar o Direito não apenas como um instrumento de correção, mas como uma ferramenta de construção social. E, nesse processo, o advogado que entende seu papel nas políticas públicas se torna protagonista da mudança que o país precisa.
Autor: Fred Kurtz
